BA| Stamp

Termos de Serviço

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o BA | Stamp (o "Serviço"), operado em bastamp.com, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (os "Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não acesse o Serviço nem o utilize. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, incluindo titulares de contas cadastradas, visitantes e qualquer pessoa que acesse o Serviço por quaisquer meios, incluindo as páginas públicas de verificação, o verificador open-source e a API. O Serviço é operado pela Aletheia Tech Ltd, sociedade constituída na Inglaterra e País de Gales (o "Operador", "nós" ou "nosso").

2. Definições

Nestes Termos, os seguintes termos iniciados em maiúscula têm o significado abaixo indicado: • "Serviço" / "BA | Stamp" — a plataforma de software como serviço de carimbo de tempo operada pela Aletheia Tech Ltd em bastamp.com, incluindo o painel, a API, as páginas públicas de verificação e a geração de certificados PDF. • "Usuário" / "você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o Serviço ou o utilize, registrada ou não. • "Conta" — um perfil de usuário cadastrado no Serviço, autenticado por endereço de e-mail e protegido por credenciais de sessão. • "Documento" / "Arquivo" — qualquer arquivo digital enviado pelo Usuário para hashing. O Serviço nunca recebe o Documento em si; apenas sua impressão digital SHA-256 é transmitida. • "Hash" / "Impressão digital SHA-256" — a cadeia hexadecimal de 64 caracteres resultante da aplicação da função de hash criptográfico SHA-256 a um Documento. • "Carimbo" — o registro de um Hash associado à Conta do Usuário, juntamente com os metadados relacionados, a Prova de Merkle, a referência do Lote e o Certificado. • "Lote" — um grupo de Hashes agregados em uma única árvore de Merkle e ancorados em uma única transação on-chain por eficiência. • "Árvore de Merkle" / "Raiz de Merkle" / "Prova de Merkle" — a estrutura criptográfica utilizada para agregar Hashes em uma única raiz de Lote, e os dados do caminho de nós irmãos que comprovam a inclusão de um Hash específico nessa raiz. • "Ancoragem" — o ato de escrever uma Raiz de Merkle em uma blockchain por meio de uma transação publicamente verificável. • "Polygon" — a blockchain Polygon proof-of-stake, cadeia primária de ancoragem utilizada pelo Serviço. • "Bitcoin" / "OpenTimestamps" — a blockchain Bitcoin e o protocolo OpenTimestamps utilizados para obter uma atestação secundária da Raiz de Merkle. • "Certificado" — o documento PDF gerado pelo Serviço para cada Carimbo ancorado, contendo o Hash, a Prova de Merkle, as referências on-chain, o enquadramento legal específico por jurisdição e as instruções de verificação passo a passo. • "Crédito" / "Crédito de Carimbo" — uma unidade pré-paga que autoriza o Usuário a enviar um Documento para Ancoragem. • "Página de Verificação" — a página web pública hospedada em /verify/[hash] que exibe o registro on-chain e permite o recálculo independente do Hash. • "Verificador Open-source" / "stamp-verify" — a ferramenta de linha de comando sob MIT License publicada pelo Operador, que permite a verificação dos Certificados sem dependência do Serviço. • "Arquivo" — o estado controlado pelo Usuário que oculta um Carimbo da visualização principal do painel; reversível via Restaurar. Arquivar não afeta o registro on-chain nem o Certificado. • "eIDAS" — Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre identificação eletrônica e serviços de confiança para transações eletrônicas no mercado interno, com redação dada pelo Regulamento (UE) 2024/1183. • "QTSP" — Qualified Trust Service Provider na acepção do art. 3(20) do eIDAS. • "Carimbo de Tempo Eletrônico Não Qualificado" — um carimbo de tempo eletrônico na acepção do art. 41 do eIDAS, que é o emitido pelo Serviço. • "Carimbo de Tempo Eletrônico Qualificado" — um carimbo de tempo eletrônico que atende aos requisitos adicionais do art. 42 do eIDAS, não emitido pelo Serviço.

3. Descrição dos Serviços

O BA | Stamp fornece serviços de carimbo de tempo em blockchain com os seguintes componentes essenciais: • Carimbo de tempo de documentos — cálculo de hash SHA-256 do lado do cliente sobre os Documentos do Usuário, com o Hash resultante agregado em um Lote e ancorado à blockchain Polygon via uma Raiz de Merkle. • Ancoragem secundária em Bitcoin — cada Raiz de Merkle é adicionalmente submetida ao sistema de calendars OpenTimestamps para atestação na blockchain Bitcoin, fornecendo defesa em profundidade contra a indisponibilidade de uma única cadeia. • Certificados criptográficos — Certificados PDF contendo o Hash, a Prova de Merkle, as referências de transações on-chain, o enquadramento legal específico por jurisdição e instruções de verificação reproduzíveis. • Páginas públicas de verificação — uma página pública para cada Carimbo em /verify/[hash], permitindo que qualquer terceiro recalcule o Hash localmente e confirme a ancoragem on-chain sem criar conta. • Verificador open-source — stamp-verify, uma ferramenta sob MIT License que reproduz a verificação localmente usando apenas o Certificado e um endpoint RPC blockchain público. • Painel, Rótulos, Tags, Arquivo — interfaces para titulares de Conta gerenciarem, rotularem, taguearem, pesquisarem e arquivarem Carimbos.

4. Cadastro da Conta

• Você deve fornecer um endereço de e-mail válido ao criar uma Conta. • Você é responsável por manter a segurança das credenciais e da sessão da sua Conta. • Uma Conta por pessoa física ou jurídica, salvo acordo escrito em contrário. • Você deve ter no mínimo 18 anos (ou a maioridade em sua jurisdição, se superior) para utilizar o Serviço. • Você deve notificar prontamente o Operador sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta. • Você não deve compartilhar credenciais, tokens de sessão ou chaves de API com terceiros não autorizados. • O Operador pode recusar, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sejam utilizadas para fins fraudulentos ou cujo encerramento seja exigido pela legislação aplicável.

5. Funcionamento do Serviço

5.1 Hashing do lado do cliente. Os Documentos são objeto de hashing integralmente no navegador do Usuário usando SHA-256. Apenas o Hash resultante de 64 caracteres é transmitido aos nossos servidores. Nunca recebemos, armazenamos nem tratamos o Documento original. A função SHA-256 é unidirecional: o Documento original não pode ser reconstruído a partir do Hash. 5.2 Ancoragem em Polygon (primária). Os Hashes enviados pelos Usuários são enfileirados e agregados em Lotes. Cada Lote produz uma única Raiz de Merkle, que é escrita em nosso smart contract verificado na blockchain Polygon proof-of-stake em uma única transação on-chain. O block time da Polygon em que a transação é incluída torna-se o carimbo de tempo à prova de adulteração de cada Hash no Lote. A Polygon foi escolhida pelo baixo custo e finalização rápida, o que torna econômica a ancoragem frequente. 5.3 Ancoragem secundária em Bitcoin (defesa em profundidade). Além da ancoragem em Polygon, cada Raiz de Merkle é submetida ao sistema de calendars do OpenTimestamps para atestação secundária na blockchain Bitcoin. A confirmação em Bitcoin ocorre normalmente entre uma e seis horas após o envio. Uma vez confirmada, a prova OpenTimestamps é associada ao Lote e disponibilizada por meio do Certificado e da Página de Verificação. A ancoragem em Bitcoin é fornecida sem custo adicional e foi concebida para preservar a verificabilidade mesmo que a rede Polygon se torne indisponível, comprometida ou descontinuada no futuro. A prova OpenTimestamps pode ser verificada de forma independente com qualquer ferramenta compatível com OpenTimestamps, inclusive o cliente open-source do OpenTimestamps e nosso utilitário stamp-verify. 5.4 Certificados. Após ancoragem bem-sucedida em Polygon, o Serviço gera um Certificado PDF contendo: o Hash SHA-256; a Prova de Merkle que vincula o Hash à Raiz de Merkle; o hash da transação Polygon e o respectivo block time; a referência da atestação OpenTimestamps em Bitcoin (quando confirmada); o enquadramento legal específico por jurisdição; um procedimento de verificação numerado passo a passo; e um código QR/URL para a Página de Verificação. Os Certificados foram concebidos para serem autocontidos e independentemente verificáveis — não exigem que os sistemas do Operador permaneçam online. 5.5 Páginas públicas de verificação. Cada Carimbo ancorado é acessível em uma URL pública no formato /verify/[hash]. A página exibe o registro on-chain (Polygon e, quando disponível, Bitcoin), a Prova de Merkle e uma ferramenta de arrastar e soltar que recalcula SHA-256 localmente no navegador do visitante para confirmar que um arquivo fornecido produz o Hash registrado. Não se exige conta, login ou dados pessoais do verificador. A Página de Verificação foi concebida para ser compartilhada com terceiros (contrapartes, advogados, tribunais, seguradoras, auditores) como prova independente. 5.6 Verificador open-source. A verificação não depende da disponibilidade contínua do Serviço. Publicamos o stamp-verify, uma ferramenta open-source sob MIT License que reproduz a lógica de verificação usando apenas o Certificado PDF e um endpoint RPC blockchain público. O código-fonte é publicado no GitHub; qualquer parte pode auditá-lo, clonar ou reutilizá-lo. 5.7 Arquivar e Restaurar. Usuários cadastrados podem arquivar Carimbos individuais a seu critério. Arquivar oculta o Carimbo do painel principal e o move para uma visualização dedicada "Arquivados". Arquivar é totalmente reversível via Restaurar e não exclui, altera nem invalida a ancoragem on-chain subjacente, o Certificado ou a Página de Verificação. É apenas uma preferência de interface nos sistemas do Operador. O Serviço não expõe qualquer funcionalidade para excluir um Carimbo ancorado: a ancoragem on-chain é inerentemente permanente, e os registros a nível de conta persistem até o encerramento da Conta (ver Seção 15). O estado de arquivo é sincronizado entre os dispositivos associados à mesma Conta. 5.8 Sem garantia de perpetuidade. Embora os dados em blockchain sejam concebidos para serem permanentes, o Operador não pode garantir a disponibilidade perpétua ou o correto funcionamento de qualquer rede blockchain específica. A abordagem de dupla ancoragem (Polygon + Bitcoin) foi concebida para mitigar esse risco: enquanto pelo menos uma das duas cadeias permanecer operacional e acessível, um Certificado emitido pelo Serviço continuará verificável usando dados públicos e o Verificador open-source.

6. Disponibilidade do Serviço e calendário de ancoragem

6.1 Calendário de ancoragem. Os Hashes enviados são agrupados e ancorados em Polygon em intervalos regulares (tipicamente entre cinco e quinze minutos em operação normal). O Serviço não garante qualquer latência individual específica de ancoragem; os intervalos podem variar conforme condições de rede, dinâmica do mercado de gas ou manutenção planejada. 6.2 Status. Cada Carimbo possui um status ("pending" enquanto na fila, "anchored" após a confirmação da transação Polygon, "failed" em caso de erro terminal). O envio de um Hash não é conclusivo enquanto o status não for "anchored". 6.3 Falhas de Lote e novas tentativas. Se uma transação de Lote sofrer revert ou não for incluída on-chain, os Hashes afetados são automaticamente reenfileirados no Lote seguinte. Nenhum Crédito é consumido por tentativa de Ancoragem mal-sucedida, salvo e até que o Hash seja ancorado com sucesso. 6.4 Latência da atestação Bitcoin. A confirmação da atestação OpenTimestamps em Bitcoin normalmente leva de uma a seis horas após o envio, podendo demorar mais em função da produção de blocos da rede Bitcoin e da disponibilidade dos servidores de calendars. Um Certificado pode ser emitido antes da confirmação da atestação Bitcoin; ele é atualizado ou ficará novamente disponível para download assim que a confirmação ocorrer. 6.5 Disponibilidade. O Operador empenha-se em alta disponibilidade, mas não oferece garantia de serviço ininterrupto. Manutenção planejada, congestionamento da rede blockchain, eventos de força maior ou indisponibilidades de infraestruturas de terceiros podem atrasar a Ancoragem. 6.6 Dependências de terceiros. O Serviço apoia-se em infraestruturas de terceiros, incluindo (sem limitação) a rede Polygon, a rede Bitcoin, os servidores de calendars OpenTimestamps, provedores de cloud hosting e processadores de pagamento. Indisponibilidades temporárias desses provedores podem afetar operações específicas.

7. Preços e pagamento

• Os preços são indicados em USD, EUR e GBP e são exibidos com ou sem VAT conforme indicado no checkout. • O pagamento é exigido antecipadamente. Os Créditos de Carimbo são creditados na Conta após pagamento bem-sucedido e são consumidos à medida que os Hashes são enviados. • Os Créditos não são transferíveis entre Contas e não expiram, salvo indicação expressa no momento da compra. • Preços enterprise e por volume estão disponíveis mediante contato com o Operador. • Os preços podem ser alterados pelo Operador mediante aviso prévio de trinta (30) dias para Contas com assinaturas ativas; os Créditos já adquiridos são honrados ao preço pago. • Os pagamentos são processados de forma segura por meio da Stripe, Inc. e suas afiliadas locais. Os dados do cartão são mantidos pela Stripe, não pelo Operador. • VAT ou tributos equivalentes são aplicados em conformidade com a legislação aplicável (incluindo o regime de VAT do Reino Unido e o regime EU OSS quando aplicável).

8. Política de reembolso

• Créditos não utilizados. Reembolsáveis no prazo de catorze (14) dias após a compra, desde que nenhum Carimbo tenha sido enviado a partir do pacote. Quando a legislação de defesa do consumidor aplicável (incluindo as UK Consumer Contracts Regulations 2013 e a Diretiva UE 2011/83/UE) previr um prazo legal de desistência mais amplo, prevalecerá esse prazo. • Créditos utilizados. Não reembolsáveis após o envio de um Hash, pois este é imediatamente enfileirado para Ancoragem e o custo associado é incorrido. • Erros de plataforma. Se a Ancoragem falhar por erro terminal de plataforma (não por volatilidade da rede blockchain), o Crédito é restituído automaticamente na Conta sem custo. • Chargebacks. Chargebacks injustificados podem resultar na suspensão da Conta e na recuperação judicial dos custos.

9. Limitações, ressalvas e valor probatório

9.1 Ausência de aconselhamento jurídico. O BA | Stamp fornece infraestrutura técnica de carimbo de tempo, não aconselhamento jurídico. Os Certificados citam marcos legais aplicáveis apenas para fins informativos. Os Usuários são os únicos responsáveis por avaliar se um carimbo de tempo eletrônico não qualificado é adequado ao seu caso de uso e, quando necessário, por consultar aconselhamento jurídico qualificado. 9.2 Carimbo de tempo eletrônico não qualificado nos termos do art. 41 do eIDAS. Os carimbos de tempo emitidos pelo BA | Stamp são carimbos de tempo eletrônicos não qualificados na acepção do art. 41 do eIDAS. Nos termos do art. 41(1), a um carimbo de tempo eletrônico "não pode ser negado efeito legal nem admissibilidade como prova em processos judiciais pelo simples fato de se apresentar em forma eletrônica ou de não atender aos requisitos do carimbo de tempo eletrônico qualificado". 9.3 Não somos um QTSP. A Aletheia Tech Ltd não é Qualified Trust Service Provider acreditado nos termos do art. 42 do eIDAS ou de suas transposições nacionais. O Serviço não emite carimbos de tempo eletrônicos qualificados. Se o seu caso de uso exigir especificamente um carimbo de tempo eletrônico qualificado nos termos do art. 42 (por exemplo, determinados regimes de arquivamento eletrônico de longo prazo sob legislação nacional de conservação supervisionada), procure um QTSP acreditado na jurisdição pertinente. 9.4 Admissibilidade específica por jurisdição. Os Certificados listam referências legais para cada jurisdição suportada (incluindo art. 41 do eIDAS para UE/EEE; art. 2712 c.c. para a Itália; FRE 901(b)(9) e, quando aplicável, 902(13)/902(14) para os Estados Unidos; UK Electronic Communications Act 2000 e CPR Part 32 para Inglaterra e País de Gales; e equivalentes em outras jurisdições) com base em nossa pesquisa na data da emissão. Os regimes legais evoluem. As referências citadas são informativas e não constituem parecer sobre admissibilidade ou peso probatório em caso específico, cabendo tal decisão ao tribunal ou autoridade competente. 9.5 Ausência de garantia. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantias de qualquer espécie, expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não infração, disponibilidade ininterrupta, precisão contínua ou perpetuidade de qualquer rede blockchain específica. Na medida em que uma garantia não possa ser excluída pela legislação aplicável, ela é limitada à duração mínima permitida por essa legislação.

10. Propriedade intelectual

• A plataforma BA | Stamp, a marca, as marcas registradas, a interface de usuário, o design do modelo de Certificado e o código-fonte proprietário são propriedade intelectual da Aletheia Tech Ltd. • O código-fonte do smart contract Stamper é verificado publicamente no Polygonscan e pode ser livremente inspecionado. • O Verificador open-source (stamp-verify) é publicado sob MIT License. Seu código-fonte está disponível publicamente e pode ser livremente auditado, clonado (fork) e reutilizado, nos termos da MIT. • Os Certificados gerados por meio do Serviço são entregues aos Usuários para uso como prova ou referência; os Usuários podem compartilhar, apresentar e reproduzir seus próprios Certificados sem restrições. • As Páginas de Verificação são publicamente acessíveis por design. Os Usuários aceitam que a URL de Verificação de um Certificado e o correspondente registro on-chain sejam publicamente visíveis como condição do Serviço.

11. Uso aceitável

Você concorda em NÃO: • Utilizar o Serviço para facilitar, registrar ou evidenciar qualquer atividade ilícita. • Enviar Documentos cuja Ancoragem constitua, em si, crime em sua jurisdição. • Enviar metadados falsos, enganosos ou fraudulentos com a intenção de induzir terceiros em erro quanto à natureza, origem ou autoria de um Documento. • Tentar fazer engenharia reversa, sondar, adulterar ou interferir de outra forma na infraestrutura da plataforma ou no smart contract além da inspeção permitida. • Sobrecarregar nossos sistemas com requisições automatizadas excessivas, ataques de negação de serviço ou padrões abusivos semelhantes. • Compartilhar credenciais de Conta, tokens de sessão ou chaves de API com terceiros não autorizados. • Utilizar o Serviço em violação da legislação de sanções aplicável, incluindo os regimes sancionatórios do Reino Unido, UE e EUA.

12. Dados, privacidade e retenção

12.1 O que armazenamos. O Operador armazena, associado a uma Conta: seu endereço de e-mail (para autenticação e comunicações transacionais); os Hashes SHA-256 enviados por você; os metadados opcionais que você voluntariamente fornece (nome do arquivo, tamanho, tipo MIME, rótulo, tags, seleção de jurisdição, locale); Provas de Merkle, referências de Lote e identificadores de transações blockchain; o estado de Arquivo (timestamp archivedAt, quando aplicável); registros de pagamento (os dados do cartão são mantidos pela Stripe, não pelo Operador); sessões de autenticação e logs de auditoria. 12.2 O que NÃO armazenamos. O Operador nunca recebe, armazena ou trata os Documentos originais. Todo o hashing é realizado do lado do cliente; apenas a impressão digital SHA-256 de 64 caracteres é transmitida. 12.3 Base legal (GDPR / UK DPA 2018 / LGPD). Para Usuários na UE/EEE, Reino Unido, Brasil e jurisdições equivalentes, o tratamento baseia-se em: (a) execução do contrato (art. 6(1)(b) GDPR) para provisão da Conta, Ancoragem, entrega do Certificado e pagamento; (b) interesses legítimos (art. 6(1)(f) GDPR) para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e monitoramento de abusos; e (c) consentimento (art. 6(1)(a) GDPR) para analytics não essenciais, quando expressamente concedido. Para Usuários no Brasil, aplicam-se bases legais análogas da LGPD. 12.4 Controlador de dados. A Aletheia Tech Ltd, constituída na Inglaterra e País de Gales, atua como controladora dos dados pessoais tratados em conexão com o Serviço. Solicitações de titulares: legal@blockchainanalysis.io. 12.5 Retenção. Os dados de Conta são retidos pelo período de existência da Conta. Hashes, Provas de Merkle, referências de Lote e Certificados são retidos enquanto a ancoragem on-chain persistir, pois a regeneração sob demanda de Certificados e Páginas de Verificação exige esses registros de vínculo. No encerramento da Conta (ver Seção 15), o Operador retém um registro mínimo suficiente para preservar a verificabilidade pública dos Carimbos existentes, pois os Certificados e Páginas de Verificação foram concebidos para permanecer verificáveis de forma independente além da vida de qualquer Conta individual. Os dados pessoais não necessários à verificabilidade são excluídos ou anonimizados no prazo de noventa (90) dias após o encerramento da Conta, salvo quando a retenção for exigida pela legislação aplicável (por exemplo, registros de VAT e contábeis retidos por sete (7) anos no Reino Unido). 12.6 Direitos do Usuário. Os Usuários em jurisdições GDPR / UK DPA / LGPD têm os direitos de acesso, retificação, eliminação (sujeito ao 12.5), limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Reclamações podem ser apresentadas à UK Information Commissioner's Office (ICO), à ANPD (Brasil) ou à autoridade de controle competente no país de residência do Usuário. 12.7 Transferências internacionais. Quando dados pessoais forem transferidos para fora do Reino Unido ou do EEE, o Operador recorre a garantias adequadas (incluindo o UK International Data Transfer Agreement e as EU Standard Contractual Clauses) conforme exigido pela legislação aplicável. 12.8 Política de privacidade completa. Consulte a Política de Privacidade para detalhes completos, incluindo suboperadores, uso de cookies e medidas de segurança.

13. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável: • A responsabilidade agregada total do Operador decorrente ou relacionada a estes Termos, seja contratual, extracontratual (inclusive por negligência), por violação de dever legal ou de outra natureza, não excederá o maior entre (a) o valor total pago pelo Usuário ao Operador nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador da reclamação e (b) cem (100) dólares dos EUA. • O Operador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, nem por lucros cessantes, perda de receitas, de goodwill, de oportunidades de negócio ou de dados. • O Operador não será responsável pela disponibilidade, desempenho ou segurança de redes blockchain de terceiros, servidores de calendars, processadores de pagamento ou outra infraestrutura de terceiros da qual o Serviço dependa. • O Operador não será responsável por qualquer interpretação jurídica específica sobre o peso probatório ou a admissibilidade de um Certificado em qualquer jurisdição. • Nada nesta Seção 13 limita ou exclui a responsabilidade por: (i) morte ou lesão pessoal causada por negligência; (ii) fraude ou declaração fraudulenta; ou (iii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável.

14. Lei aplicável, jurisdição e resolução de controvérsias

14.1 Lei aplicável. Estes Termos e quaisquer obrigações não contratuais deles decorrentes ou a eles relacionadas regem-se e são interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales. 14.2 Negociação de boa-fé. Qualquer controvérsia será primeiro tratada, de boa-fé, diretamente entre as partes. Cada parte empregará esforços razoáveis para resolver a controvérsia no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação escrita. 14.3 Mediação. Se a controvérsia não for resolvida nos termos da Seção 14.2, as partes podem, por acordo mútuo escrito, submetê-la a mediação não vinculante administrada pelo Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR) em Londres, ou por órgão de mediação reconhecido equivalente, antes de iniciar ação judicial. 14.4 Jurisdição. Não havendo resolução nos termos das Seções 14.2 e 14.3, os tribunais da Inglaterra e País de Gales terão jurisdição exclusiva sobre qualquer controvérsia, ressalvada a possibilidade de qualquer das partes requerer medidas cautelares urgentes ou equitativas perante qualquer tribunal competente. 14.5 Consumidores UE/EEE. Se você for consumidor residente na UE ou no EEE, esta Seção não o priva da proteção imperativa dos tribunais ou da legislação de seu país de residência conferida pelo direito do consumidor aplicável.

15. Rescisão

• Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento entrando em contato com legal@blockchainanalysis.io ou, quando disponível, pelas configurações da Conta. • O Operador pode suspender ou rescindir Contas que violem substancialmente estes Termos, sejam utilizadas para fins ilícitos ou quando tal for exigido pela legislação aplicável, ordem judicial ou regime de sanções. • Na rescisão: (a) Certificados e Páginas de Verificação existentes permanecem verificáveis, por serem autocontidos e independentes da sua Conta; (b) Créditos não utilizados não são reembolsados, ressalvado o disposto na Seção 8; (c) as regras de retenção da Seção 12 aplicam-se aos dados pessoais residuais. • As seções relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável, resolução de controvérsias, retenção de dados e qualquer disposição que, por sua natureza, se destine a subsistir após a rescisão, subsistirão após a rescisão.

16. Alterações aos Termos

O Operador pode atualizar estes Termos periodicamente, a fim de refletir alterações do Serviço, da legislação aplicável ou das práticas do setor. Quando efetuarmos alterações substanciais, atualizaremos a data de "Última atualização" e forneceremos aviso prévio razoável (por exemplo, por e-mail para o endereço cadastrado na Conta ou por aviso no painel) com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência em relação à entrada em vigor das alterações, salvo quando prazo menor for exigido por lei. O uso continuado do Serviço após a data de efetividade constitui aceitação dos Termos atualizados. Caso você não aceite os Termos atualizados, seu remédio é cessar o uso do Serviço e, quando aplicável, encerrar sua Conta nos termos da Seção 15.

17. Idioma prevalente

Estes Termos de Serviço são redigidos em inglês. Traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência do Usuário. Em caso de inconsistência, ambiguidade ou conflito entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês, salvo quando a legislação de defesa do consumidor aplicável dispuser de outro modo.

18. Contato

BA | Stamp — operado pela Aletheia Tech Ltd Registrada na Inglaterra e País de Gales E-mail: legal@blockchainanalysis.io Web: bastamp.com