eIDAS
O quadro da UE que dá a assinaturas, selos e carimbos de tempo eletrônicos efeitos jurídicos definidos em todos os Estados-Membros.
O eIDAS (Regulamento UE n.º 910/2014) rege a identificação eletrônica e os serviços de confiança na União Europeia. Define serviços de confiança como assinaturas, selos e carimbos de tempo eletrônicos e fixa seus efeitos jurídicos, incluindo presunções mais fortes para as variantes qualificadas de prestadores de serviços de confiança qualificados.
Para o carimbo de tempo, o instrumento relevante é o carimbo de tempo eletrônico qualificado, que, nos termos do artigo 41, carrega presunção de hora exata e integridade dos dados. A ancoragem em blockchain é complementar: acrescenta verificabilidade descentralizada e durável às presunções legais do regulamento.
Perguntas frequentes
O eIDAS se aplica fora da UE?
É direito da UE, mas seus conceitos influenciam muitos quadros, e seus serviços qualificados costumam ser reconhecidos por contrapartes voltadas à UE no mundo todo.
A blockchain é mencionada no eIDAS?
O eIDAS é neutro quanto à tecnologia. A ancoragem em blockchain não é por si só um serviço qualificado, mas pode complementar os carimbos qualificados.
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